Termos de Uso

O Jantei é uma plataforma de cardápio digital e gestão de pedidos voltada para restaurantes e estabelecimentos de alimentação brasileiros. O serviço permite que proprietários cadastrem seus menus e recebam pedidos online, e que clientes realizem pedidos diretamente sem intermediários.

A plataforma está disponível em https://www.jantei.com.br e em domínios customizados configurados pelos proprietários de restaurantes.

• O cadastro de restaurantes exige a criação de uma conta via e-mail ou rede social (gerenciado pelo Clerk). O proprietário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O proprietário é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que estejam inativas por mais de 90 dias (planos gratuito e trial).
• Clientes que realizam pedidos não precisam criar conta — os dados fornecidos no checkout são utilizados exclusivamente para a realização e entrega do pedido.

• Trial gratuito: novos restaurantes têm acesso a todas as funcionalidades por 7 dias sem custo, sem necessidade de cartão de crédito.
• Plano Pro: cobrança mensal ou anual processada pelo Stripe. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos da plataforma.
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário. O acesso ao plano Pro é mantido até o fim do período já pago.
• Não realizamos reembolsos proporcionais por cancelamentos antecipados, salvo em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• A plataforma não cobra comissão sobre os pedidos realizados pelos clientes. O repasse dos pagamentos é feito diretamente ao restaurante pelo gateway de pagamento utilizado (MercadoPago), conforme os termos de cada operador.

Ao utilizar a plataforma, o proprietário assume as seguintes responsabilidades:

• Manter o cardápio atualizado (preços, disponibilidade, descrições e imagens dos produtos).
• Cumprir os pedidos recebidos nos prazos e condições informados ao cliente no momento do pedido.
• Garantir a qualidade, segurança alimentar e conformidade sanitária dos produtos vendidos, em cumprimento à legislação brasileira vigente.
• Manter válidas todas as licenças e alvarás necessários para operação do estabelecimento.
• Ao configurar ferramentas de rastreamento (Google Analytics, Meta Pixel, Google Ads) em seu cardápio, o proprietário assume a responsabilidade de obter o consentimento dos seus clientes para tal rastreamento, conforme exigido pela LGPD.
• Configurar e gerenciar corretamente as credenciais de pagamento (MercadoPago OAuth) e zelar pela segurança do acesso ao painel.

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica para criação e gestão de cardápios digitais.
• Processar os pedidos e transmiti-los ao restaurante em tempo real.
• Manter a disponibilidade da plataforma com esforços razoáveis (SLA não garantido em plano gratuito).
• Proteger os dados pessoais dos usuários conforme nossa Política de Privacidade.

A plataforma atua como intermediária tecnológica entre restaurantes e clientes. Não somos responsáveis pela qualidade dos produtos, atrasos na entrega, ou eventuais conflitos entre o restaurante e seu cliente.

• Ao finalizar um pedido, o cliente autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para fins de processamento e entrega, conforme a Política de Privacidade.
• O CPF é coletado exclusivamente para cumprimento de exigência regulatória do Banco Central para transações eletrônicas (PIX e cartão de crédito/débito).
• O processamento de pagamentos online é realizado diretamente pelo MercadoPago. Os dados de cartão nunca passam pelos servidores desta plataforma.
• Em caso de problemas com o pedido (não entregue, produto errado, etc.), o cliente deve contatar diretamente o restaurante pelo WhatsApp informado no cardápio.
• Pedidos cancelados antes do início do preparo podem ser estornados de acordo com as políticas do gateway de pagamento utilizado.

• O proprietário do restaurante mantém a titularidade sobre imagens, descrições e marcas que publica na plataforma, concedendo ao Jantei licença não exclusiva para exibição.
• O Jantei e seus elementos visuais, código-fonte e marca são de titularidade da empresa operadora. É vedada a cópia, reprodução ou engenharia reversa sem autorização.
• É proibido utilizar a plataforma para publicar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Jantei não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da plataforma.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou eventos fora do nosso controle.
• Atos ou omissões do restaurante em relação aos seus clientes.
• Falhas em gateways de pagamento de terceiros (MercadoPago, Stripe).

Nada nestes termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

• Estes termos vigoram por prazo indeterminado a partir do primeiro uso da plataforma.
• O proprietário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para ezequiel@mkdvice.com.
• Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos, após notificação quando possível, sem prejuízo de eventuais ações legais cabíveis.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência das novas condições implica aceitação tácita.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato:

• E-mail geral: ezequiel@mkdvice.com
• Privacidade e LGPD: ezequiel@mkdvice.com